” 2. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. ). Súmula 493. 12. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. 27-D da Lei 6. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Jurisprudência do STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 137/90. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. 1. 526 (revogados). Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 618 do Supremo Tribunal Federal. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. num. 27-D da Lei 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 937, determinou o CANCELAMENTO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Preparei alguns breves. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 7074. 10 da Lei 7. Carlos Felippe/STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 656. Atualizado até a Súmula n. 6. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Precedentes: CC 4. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. pdf 200304010113990. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. Negócio, por outro lado, que a. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. . • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 10 da Lei 7. 850. Súmula 656. Data da Publicação - DJ 18. Versão em PDF. NUM,EMEN,INDE. Uso indevido de informação privilegiada (art. 16 | de 03/11/2023 11:13. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Precedentes:legais tidos como afrontados esbarra no enunciado da Súmula n. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Súmula 90-STJ. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. 512/SP e 1. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 526 (revogados). Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 27-D da Lei 6. 8. Referências: CPC/1973, art. NUM,EMEN,INDE. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. 27-D da Lei 6. ». Súmula 70-STJ. Súmulas. 1. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. Súmula 440. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Uso indevido de informação privilegiada (art. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 1. 10 da Lei 7. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. . Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. 745/1969, art. 8. . Súmula 662. Súmulas. 27-D da Lei 6. 1989 — DJ 30. 1998,. Súmula 69. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 906. 03. Súmula 404. 61-stj. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 22. Súmulas. 3. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 304 e 308. . Uso indevido de informação privilegiada (art. Uso indevido de informação privilegiada (art. Decreto-Lei n. 28, § 9º, da Lei n. 10 da Lei 7. Precedentes do STJ: REsp 826. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. ;data da publicação - dj 22. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 76, §§ 1º e 2º. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. A Lei nº 11. 27-D da Lei 6. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 1º da Lei n. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Súmulas. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 124/1984). súmula 76. 127,. 368/76. 1992 p. REQUISITOS LEGAIS. 1993 p. num. 83 da sÚmula do stj. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. 27-D da Lei 6. NUM,EMEN,INDE. Súmula 646. Uso indevido de informação privilegiada (art. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 802/89 ; Crime do art. 395/2004-SRF (com fulcro no art. Operador padrão. 906. Operador padrão. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. 347/85. Súmula 659. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. 08. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmulas. 201, V, e 226, § 3º. CPC, art. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 524 Precedentes: 200404010536868. 07. 132 da Lei n. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Uso indevido de informação privilegiada (art. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". 8. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CONCESSÃO. Súmula 398. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Súmula 167 O art. Embargos de terceiro. 69, I, e 70. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. SÚMULAN. ARTIGO 85 CPC. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 27-D da Lei 6. 623/SP e 1. Súmula 533. 6. Súmula 292-STJ. 802/89 ; Crime. Aprovada em 13/9/2023. Súmula 479. 1o. 347/85. num. NUM,EMEN,INDE. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 5-STJ, pois a intenção do Agravante é a interpretação de cláusula contratual II - Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Resolução n. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Resp n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. NUM,EMEN,INDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. Origem: STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 6ª Turma. STJ - Súmula | Enunciado – 147. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 2. TEMPO RURAL. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. 1. D. Súmula 526. victoria . Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. II. 06. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. PRESCRIÇÃO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 16 | de 03/11/2023 11:13. incidÊncia do enunciado n. Súmula 69. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. ARTIGO 85 CPC. 03. 618/SP, nos seguintes termos: " (. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 347/85 ; Lei 7. 347/85. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Jurisprudência do STJ. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. Atalho à tela inicial'. 09. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 26 de outubro de 2021, 7h13. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. ARTIGO. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Súmula mantida - Res. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA N. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 5º da Lei n. ISENÇÃO. 2003. SÚMULA N. ). DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. 775) Súmula 70. Data da Publicação - DJ 19. Súmulas. Criminal. Súmula 446-STJ. Não conhecimento. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 76 TRF4. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 0800. 10 da Lei 7. 4 - Pressione a opção 'Adic. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 27-D da Lei 6. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 76 e 89 da Lei nº 9. CPC/1973, art. 906. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 802/89 ; Crime do art. 835 do Código Civil. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 1989-DJ 18. CUSTAS PROCESSUAIS. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Crédito: Gustavo Lima/STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 10 da Lei 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula 85-STJ. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 76-STJ . Operador padrão. . CUSTAS. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula n. Nesse sentido, a Súmula n. 512/SP e 1. Súmula 566. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. 76 e 1. Segundo o comando expresso na Súmula n. 603-STJ. Análise do entendimento à luz da. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 1988 e AC n. Data da Publicação - DJ 03. 213/1991, promovida em 11. SÚMULA 218 /STJ. 1º da Lei n. 06. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Base de cálculo. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Jurisprudência em Teses. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Versão em PDF. 129)Tese Firmada. 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